Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Paraquedismo

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva bem como os Tribunais de Justiça Desportivas são  órgãos de Justiça Desportiva que atuam junto às entidades de administração do desporto.

Seus atos são regidos nos termos da Lei 9.615 de 24 de Março de 1998 e do artigo 217 parágrafo primeiro da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema  Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.

O STJD é a segunda instância do procedimento judicante, devendo ser acionada sempre que houver inconformismo com a condenação exarada nos Tribunais de Justiça Desportiva.

O STJD é também competência originária, ou seja, competente para processar e julgar diretamente as questões desportivas quando na localidade de pratica do esporte não houver tribunal instituído.

São órgãos de atuação independente e não se vinculam nem estão adstritos às entidades desportivas.

Uma vez constituídos não podem mais  ser destituídos se não por seus próprios membros, cabendo às federações ou Confederações cumprir suas decisões.

O STJD pode constituir tantas Comissões Disciplinares quanto bastem para atender os procedimentos instalados, sendo certo que suas decisões poderão ser devolvidas ao Tribunal Pleno, em forma de recurso, para reapreciação da matéria e revisão das sanções aplicadas, se o caso.

As procuradorias são os órgãos de acusação cujo ato é formalizado como forma de denuncia e distribuídos nas Comissões disciplinares ou nos tribunais para julgamento.

Importante ressaltar que todo ato instaurado nos tribunais de justiça desportiva é passível de impugnação por meio de defesa, que pode ser apresentada pelo próprio atleta acusado da pratica infracional.

 

Fernando Mosquito

Presidente do STJD